Passado um terço do governo, Elmano de Freitas realizou várias mudanças executivas. A de maior repercussão foi na Segurança Pública com câmbios de gestor, narrativa político-ideológica e ações operacionais. Além da criação de um “comitê” formado pelos atuais integrantes do isolado Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP) instituído em 1993.
As pesquisas de opinião apontam a Segurança Pública como o grande problema da população brasileira e não afeita a análises reducionistas, projetos populistas, atalhos experimentalistas e saídas paliativas. A OMS-ONU registra que a média mundial de homicídios é 06 por 100 mil habitantes e considera “Taxa Epidêmica de Violência” mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Neste século, o Ceará protocola média acima de 30 homicídios por 100 mil habitantes, mesmo com a ampliação ano a ano dos recursos orçamentários, humanos e técnicos. Tais indicadores de “Hiper-Criminalidade” inapelavelmente depõem contra a paz social, os investimentos econômicos, a imagem turística e a eficiência administrativa do Ceará.
Pelo “princípio das responsabilidades federativas” a Segurança Pública tem como eixos comuns a Repressão Qualificada (Estado e União, e residualmente Município), a Prevenção Delitiva (Município, e supletivamente Estado e União) e a Precaução e Socorro de Sinistros (Município, e supletivamente Estado e União). Já as causas da Violência, Criminalidade, Marginalidade (VCM), o conjunto dos delitos que atentam contra a vida, a liberdade e o patrimônio público, coletivo e privado são de matizes Endógenas (forças coercitivas), Exógena (demais poderes e sociedade) e Aleatórias (tréguas ou conflitos entre as facções criminosas).
Toda política setorial contempla Diagnóstico, Orçamento, Estratégia e Rol Tático, Desenho Institucional, Recursos Humanos e Técnicos, Parceiros, Bases Territoriais, Metas, Impactos, Custos-Benefícios, Resultados, Monitoramento e Avaliação. No caso da Segurança Pública, que engloba Direitos Humanos, defesas Social e Civil, administrações Penitenciária e Socioeducativa, Drogas e Justiça Criminal, nem a União, os 27 Estados e os 5.568 Municípios brasileiros possuem doutrina cristalizada, estratégia permanente e blocos de metas expostas normativamente. No Máximo planos táticos soltos, romantizados e movidos pelos timings contingentes dos governos.
Urgente um redesenho doutrinário e institucional visando a sincronia federativa do Estado do Ceará e suas 184 cidades com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). E o adiado óbvio: definir a estratégia e as metas da Segurança Pública para que tal política de Governo se transforme em política de Estado. Como cidadão torço pelo êxito de todos os gestores. Enquanto cientista vaticino: a eterna mudança de cadeiras na Segurança Pública (nacional e cearense) esconde o fracasso de seu “voo de galinha” marcado pela oscilação de índices, custos, espaços e discursos.
Laécio Noronha Xavier é advogado e professor universitário
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